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Supremo Tribunal Federal flexibiliza contratação no setor público

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, após 17 anos de liminar, permitir a contratação de servidores no setor público fora do Regime Jurídico Único (RJU). Essa decisão valida a Emenda 19/1998, que autoriza a contratação utilizando formas de contrato alternativas, como o regime celetista, para carreiras específicas. Essa mudança flexibiliza as regras de contratação, possibilitando uma maior diversidade nas formas de vínculo empregatício em órgãos públicos, refletindo as necessidades atuais do setor. A medida também desobriga União, Estados, DF e municípios de criarem planos de carreira para suas respectivas administrações diretas.

Investigação revela falências e dívidas na fábrica de Mário Gomes

A Mário Gomes Indústria e Comércio de Confecções, de propriedade do ator Mário Gomes, foi investigada pelo Ministério Público do Paraná após denúncias de manejo irregular dos incentivos recebidos da prefeitura de Entre Rios do Oeste. A cidade investiu R$ 489 mil para estruturar a fábrica, mas, em 2005, a empresa enfrentou dificuldades financeiras, acumulando três meses de salários atrasados para cerca de 70 funcionários. O MP acusou a empresa de explorar a mão de obra e pediu a quebra de sigilo bancário e bloqueio de bens, mas a Justiça negou o pedido, resultando em uma dívida trabalhista de R$ 1 milhão.

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