O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, após 17 anos de liminar, permitir a contratação de servidores no setor público fora do Regime Jurídico Único (RJU). Essa decisão valida a Emenda 19/1998, que autoriza a contratação utilizando formas de contrato alternativas, como o regime celetista, para carreiras específicas. Essa mudança flexibiliza as regras de contratação, possibilitando uma maior diversidade nas formas de vínculo empregatício em órgãos públicos, refletindo as necessidades atuais do setor. A medida também desobriga União, Estados, DF e municípios de criarem planos de carreira para suas respectivas administrações diretas.